Diferenças de adicional de insalubridade: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com os fundamentos da decisão agravada, consistentes no fato de que o seguimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nºs 126 e 337, I, “a”, do TST. 2. Somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista, no agravo de instrumento e adequadamente reiterados nas razões do agravo interno, podem ser apreciados nesta oportunidade, em observância aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal, bem como à impossibilidade de inovação recursal. 3. No caso, observando os referidos princípios, verifica-se que a única argumentação válida contida no agravo interno é aquela atinente à listagem de dispositivos de lei e da Constituição Federal que o agravante considera violados, bem como das súmulas que entende contrariadas. No agravo de instrumento não houve sequer menção às matérias que seriam objeto de impugnação, afigurando-se inovatória a petição do agravo interno nesse aspecto. 4. Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo interno não conhecido.