Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
STFARE 1.518.876 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
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NOV 2024
STFARE 1.519.453 AgR
Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada.
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NOV 2024
STFARE 1.519.356 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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NOV 2024
STFARE 1.519.597 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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NOV 2024
STFARE 1.520.003 AgR
Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.
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NOV 2024
STFARE 1.520.035 AgR
As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
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NOV 2024
STFHC 245.259 AgR
Alegação de que há tese nova, não suscitada na impetração anterior. Inocorrência de ilegalidade.
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NOV 2024
STFHC 246.291 AgR
A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, diante da existência de diversos inquéritos e ações penais contra a paciente.
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NOV 2024
STFHC 246.634 AgR
Impugnação que não enfrenta o fundamento da decisão monocrática.
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NOV 2024
STFHC 246.966 AgR
Mérito não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
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NOV 2024
STFHC 247.382 AgR
Para a aplicação do redutor, a lei exige quatro requisitos. Primariedade e bons antecedentes preenchem apenas dois deles.
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NOV 2024
STFHC 246.999 AgR
Mérito não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
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NOV 2024
STFHC 247.391 AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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NOV 2024
STFHC 247.729 AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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NOV 2024
STFHC 247.755 AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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