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Jurisprudências

STFARE 1.519.453 AgR

Matéria criminal: razões de agravo que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada

Relator(a): Dias Toffoli

  • Matéria criminal

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Razões de agravo que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo regimental do qual não se conhece.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.

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