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Jurisprudências

STFHC 246.291 AgR

Supressão de instância: não exaurimento da jurisdição

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Direito Penal
  • Supressão de instância
  • Não exaurimento da jurisdição
  • Furto e estelionato

Ementa

Habeas Corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Furto e estelionato. 4. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, diante da existência de diversos inquéritos e ações penais contra a paciente. 5. As afirmações da inicial quanto ao ocorrido após a decretação da prisão preventiva não foram documentadas nos autos. 6. Agravo não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.

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