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Jurisprudências

STFHC 247.382 AgR

Para a aplicação do redutor, a lei exige quatro requisitos

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Para a aplicação do redutor, a lei exige quatro requisitos
  • Primariedade e bons antecedentes preenchem apenas dois deles

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Para a aplicação do redutor, a lei exige quatro requisitos. Primariedade e bons antecedentes preenchem apenas dois deles. 3. A dedicação a atividades criminosas é comprovada, inclusive, com prova oral, de modo que a certidão cartorária que aponta a inexistência de condenação anterior não é determinante para a aplicação do redutor. 4. Agravo improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.

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