STFHC 247.382 AgR
Para a aplicação do redutor, a lei exige quatro requisitos
Relator(a): Gilmar Mendes
- Para a aplicação do redutor, a lei exige quatro requisitos
- Primariedade e bons antecedentes preenchem apenas dois deles
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Para a aplicação do redutor, a lei exige quatro requisitos. Primariedade e bons antecedentes preenchem apenas dois deles. 3. A dedicação a atividades criminosas é comprovada, inclusive, com prova oral, de modo que a certidão cartorária que aponta a inexistência de condenação anterior não é determinante para a aplicação do redutor. 4. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.