Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: irregularidade de representação em sede de recurso ordinário

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – ASSINATURA DIGITAL FEITA VIA ADOBE. No caso em tela, o Tribunal local não conheceu do recurso ordinário da ora agravante, ao fundamento de que a outorga de poderes ao advogado subscritor do apelo foi assinada via plataforma “Adobe”, não credenciada junta à chave ICP-Brasil. Cabe registrar que a assinatura eletrônica em instrumento de mandato apresentado em processo trabalhista deve observar os requisitos previstos na Lei nº 11.419/2006 e na Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, exigindo-se, em regra, certificação digital emitida por autoridade credenciada no âmbito da ICP-Brasil. Embora haja entendimento no sentido de admitir outras modalidades de assinatura eletrônica quando presentes elementos aptos a comprovar a autoria e a integridade do documento (Precedentes), a mera utilização de plataforma não credenciada, desacompanhada de mecanismos suficientes de autenticação do signatário, não autoriza o reconhecimento da validade do instrumento. Por outro lado, por se tratar de documento juridicamente inexistente ao tempo da interposição do recurso ordinário, não tem aplicação o teor da exceção contida no item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo interno não provido.