Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010228-73.2024.5.03.0005
Ainda que não se constatem vícios no julgado, os embargos de declaração são o instrumento hábil para prestar esclarecimentos ou acrescer fundamentos, quando necessário, complementando a decisão e aperfeiçoando a prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100628-26.2023.5.01.0264
O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, afastou o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012914-80.2024.5.15.0077
A parte não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou qualquer trecho do acórdão regional nas razões do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000521-96.2022.5.08.0107
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101094-68.2022.5.01.0033
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTRR 0020918-71.2024.5.04.0026
O Tribunal Regional, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal, declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada e não conheceu o apelo. Incontroverso o fato de que a reclamada é empresa em recuperação judicial.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020020-05.2024.5.04.0561
É incontroversa a participação do reclamante em curso de reciclagem, sem o devido registro de jornada.
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OUT 2026
TSTRR 0001347-42.2025.5.11.0008
Trata-se de hipótese na qual a sentença indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a reclamada apresentou insurgência em recurso ordinário, sem, contudo, efetuar o recolhimento do preparo.
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OUT 2026
TSTRR 0010062-51.2025.5.15.0044
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000879-39.2022.5.02.0292
Esta Corte consolidou entendimento de que o Plano de Cargos e Salários da reclamada, ao não prever a promoção por antiguidade em alternância com a promoção por merecimento, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (antiga redação). Precedentes.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001446-73.2024.5.10.0008
Embora o voto vencido integre o acórdão para todos os fins legais, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, a jurisprudência desta Corte admite a utilização de fatos nele consignados apenas quando não contrariem as premissas fáticas delineadas no voto vencedor.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010334-18.2021.5.15.0066
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000281-48.2024.5.08.0201
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000854-59.2024.5.08.0210
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTRR 0100720-87.2022.5.01.0571
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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