Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1001799-45.2022.5.02.0055
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0020012-33.2023.5.04.0021
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000366-29.2025.5.14.0008
Consta no acórdão regional que ”O adicional de 15% previsto em ACTs sucessivos desde 2007/2008, bem como em disposições do MANPES de 2012 e 2015, encontra fundamento exclusivo em normas coletivas, sem prova de incorporação definitiva ao contrato individual”,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001542-55.2024.5.10.0019
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque a recorrente transcreveu, nas razões do recurso de revista, apenas a ementa do acórdão regional.
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OUT 2026
TSTRR 0020620-15.2024.5.04.0403
O Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária à parte reclamada, pelas parcelas devidas em razão do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que competia ao ente público provar a efetiva fiscalização do contrato,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001173-31.2011.5.01.0031
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001085-15.2025.5.18.0003
Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente, impedindo o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011838-06.2024.5.03.0093
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
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OUT 2026
TSTRR 0010622-80.2024.5.18.0161
O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu o recurso ordinário da empresa reclamada por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que, no instrumento de mandato que conferiu poderes ao subscritor do aludido apelo constam apenas o nome da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100555-34.2023.5.01.0012
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que as reclamadas apresentaram documentos demonstrando a ausência de culpa do ente público na fiscalização do contrato, afastando a responsabilidade subsidiária.
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OUT 2026
TSTAIRR 1002444-10.2024.5.02.0602
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, cabe à recorrente indicar em seu recurso o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade à súmula ou à…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000719-13.2025.5.08.0210
Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática foram corretamente recebidos como agravo interno, pois, embora veiculados sob alegação de omissão, evidenciam pretensão de reforma do julgado. Incidência do item II da Súmula nº 421 do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 0011464-93.2021.5.15.0017
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000305-28.2015.5.02.0432
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011131-90.2024.5.03.0108
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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