Curso de reciclagem: tempo à disposição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. É incontroversa a participação do reclamante em curso de reciclagem, sem o devido registro de jornada. 2. Diante de tal constatação, o TRT manteve inalterada a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, pelo tempo despendido em curso de reciclagem. 3. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a participação do empregado vigilante em curso de reciclagem configura tempo à disposição do empregador, apto a ensejar a condenação da empresa ao pagamento das horas extras inadimplidas. Precedentes. Agravo desprovido.