Execução individual da sentença pelo empregado: possibilidade de eleição do foro pelo exequente

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Ante a possível violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a liquidação e execução individual na presente ação coletiva, estando sujeito à livre distribuição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o próprio empregado substituído em ação coletiva pode propor ação executiva individual, mesmo que a execução já tenha sido iniciada pelo sindicato autor da ação coletiva. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior também entende ser faculdade do exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Precedentes. 3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Assim, a determinação de execução do título executivo apenas de forma individual pelos empregados substituídos, suprimindo a possibilidade de execução coletiva, viola a ampla legitimidade prevista no art. 8º, III, da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.