Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 11701-48.2017.5.03.0035
O acórdão regional não se manifestou sobre a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo reflexos na complementação de aposentadoria, e a parte interessada não objetivou tal prequestionamento no momento oportuno.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20349-90.2019.5.04.0561
No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. No tocante ao intervalo interjornada, incabível o recurso de revista, pois a decisão recorrida está em harmonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 286-20.2012.5.07.0007
NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público e, assim, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída na instância ordinária.
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OUT 2026
TSTRR 2020-58.2010.5.04.0201
DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PECULIARIDADE DE QUE, NO RECURSO ORDINÁRIO, O ENTE PÚBLICO ADMITIU NÃO TER FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às…
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OUT 2026
TSTRR 21137-23.2019.5.04.0006
Os autos retornam para eventual exercício do juízo de retratação em razão da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
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OUT 2026
TSTRRAg 10772-64.2018.5.15.0061
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicado o exame da nulidade quando o julgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Agravo de instrumento não examinado.
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OUT 2026
TSTRRAg 12414-18.2017.5.03.0069
1 – A pretensão da parte é nitidamente no sentido da reavaliação do contexto probatório, eis que alega explicitamente que "não houve a produção de prova testemunhal robusta, baseando-se a condenação equivocadamente imposta nos frágeis e inconclusivos…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10962-36.2021.5.03.0132
Inicialmente, cumpre registrar que o debate acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) encontra-se afetado ao Tribunal Pleno, no Tema 36 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, sem…
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OUT 2026
TSTAIRR 515-95.2011.5.04.0104
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
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OUT 2026
TSTAIRR 1009-21.2011.5.04.0019
Registre-se que anteriormente o processo já havia retornado à Sexta Turma para análise de eventual juízo de retratação à luz da tese vinculante do STF no Tema de Repercussão Geral n.º 246, concluindo-se pela manutenção do acórdão original.
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OUT 2026
TSTARR 101220-52.2016.5.01.0511
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa…
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OUT 2026
TSTAIRR 1786-33.2013.5.02.0070
Registre-se que anteriormente o processo já havia retornado à Sexta Turma para análise de eventual juízo de retratação à luz da tese vinculante do STF no Tema de Repercussão Geral n.º 246, concluindo-se pela manutenção do acórdão original.
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OUT 2026
TSTAIRR 484-24.2020.5.06.0001
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que as razões de agravo de instrumento não lograram infirmar os bem lançados fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10264-81.2018.5.15.0138
Foi dado provimento ao agravo do reclamante para complementar o mérito do recurso de revista para fazer constar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras em decorrência do tempo à disposição do empregador, com os devidos reflexos em DSR, férias…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1595-25.2018.5.10.0802
Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…
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