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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

28

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000808-34.2023.5.06.0413

Multa

O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre complementação de piso salarial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010764-55.2019.5.03.0136

Empregado público: dispensa

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Constitucional
  • Empregado público
  • +1

28

NOV 2025

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000008-94.2024.5.11.0004

Por tal motivo, o recurso ultrapassa a barreira do conhecimento

Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto à não transcendência do recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Por tal motivo, o recurso ultrapassa a barreira do conhecimento

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0024630-23.2023.5.24.0002

Férias: ônus probatório

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

  • Processo Civil
  • Férias
  • +5

28

NOV 2025

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011109-28.2020.5.15.0079

Apelo intranscendente: irrecorribilidade da decisão

É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo intranscendente
  • +3

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000753-79.2024.5.17.0013

Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial

Na hipótese, a Autoridade Regional considerou deserto o recurso de revista da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial,…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000499-78.2024.5.13.0026

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre diferenças salariais decorrentes da redução de salário, diferenças salariais decorrentes dos reajustes da categoria, multa…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100246-90.2023.5.01.0342

Litispendência: óbice da súmula nº 333 do TST

Esta Corte Superior avaliou o teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e firmou jurisprudência no sentido de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional como substituto processual não induz litispendência e nem faz coisa julgada em…

  • Direito do Trabalho
  • Litispendência
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 0011003-21.2021.5.15.0115

Deserção: pessoas jurídicas

AGRAVOS DAS RECLAMADAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO – PESSOAS JURÍDICAS – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O artigo 790, §…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-Emb 0126800-27.2004.5.02.0463

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sócio Executado, que versava sobre possibilidade de penhora parcial dos proventos de aposentadoria, em face da intranscendência da matéria.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000885-68.2022.5.19.0008

Execução: cálculos homologados

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CÁLCULOS HOMOLOGADOS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

28

NOV 2025

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000853-06.2022.5.21.0009

Execução: impossibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

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