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NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000808-34.2023.5.06.0413
Multa
O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre complementação de piso salarial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT…
- Direito do Trabalho
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