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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000731-69.2022.5.10.0018

Adicional de periculosidade: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO…

  • Direito Civil
  • Adicional de periculosidade
  • +3

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100815-49.2022.5.01.0044

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre acúmulo de função, intervalo para refeição e reversão da justa causa, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100726-92.2021.5.01.0001

Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000234-08.2024.5.11.0002

Adicional de insalubridade: óbice da súmula 126 do TST

O Regional, valorando a prova produzida no processo, manteve a decisão de piso em que se concluiu que o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000317-21.2024.5.21.0010

Irregularidade de representação processual: assinatura digital

No caso dos autos, não há de se falar no seguimento do recurso de revista trancado, uma vez que o despacho de admissibilidade da Autoridade Regional, mantido na decisão agravada, está em consonância com a Súmula 383, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • +2

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100737-34.2022.5.01.0342

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e manutenção do plano de saúde, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0011170-76.2019.5.15.0028

Responsabilidade civil do empregador: indenização por danos materiais

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil do empregador
  • +2

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0011848-85.2022.5.15.0093

Prorrogação da jornada noturna: hora extra

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Processo Civil
  • Prorrogação da jornada noturna
  • +5

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000497-04.2024.5.09.0129

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa em face do arquivamento do processo por ausência injustificada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000480-25.2024.5.21.0002

Diferança salarial: acúmulo de função

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERANÇA SALARIAL – ACÚMULO DE FUNÇÃO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

  • Direito Civil
  • Diferança salarial
  • +3

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0001017-37.2024.5.13.0004

Multa

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, versando sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda e reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa provedora…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1000979-03.2023.5.02.0601

Obrigação de fazer: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT no tema “obrigação de fazer – julgamento extra petita”, o que contamina a transcendência da causa.

  • Direito Civil
  • Obrigação de fazer
  • +3

28

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0001124-81.2024.5.06.0261

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre percentual dos honorários advocatícios de sucumbência e discussão, travada em processo de conhecimento, quanto…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

28

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-AIRR 0100174-84.2023.5.01.0025

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 9º, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor de…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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