Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0001377-96.2022.5.05.0122
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020319-77.2024.5.04.0012
No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu que há “possibilidade da coexistência dos regimes de compensação semanal com o de banco de horas, desde que observadas a regularidade de instituição e os requisitos à eficácia e validade dos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100983-96.2024.5.01.0071
De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST.
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OUT 2026
TSTRR 11930-10.2018.5.15.0109
A parte que suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda…
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OUT 2026
TSTRR-AIRR 530-59.2012.5.10.0008
Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTAIRR 11495-35.2014.5.01.0022
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTRR 1000103-54.2021.5.02.0363
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 142500-65.2008.5.15.0067
A partir do julgamento do RE 958.252 pelo STF, a matéria relativa à licitude da terceirização de atividade-fim foi pacificada e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao…
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OUT 2026
TSTRR 1535-13.2015.5.06.0012
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado o desrespeito ao precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa,…
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OUT 2026
TSTRR 11136-48.2016.5.09.0651
O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa aos minutos residuais, registrando o período contratual, o tempo despendido pela reclamante em atividades anteriores e posteriores à jornada e a existência de norma coletiva que estabelecia…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000944-95.2020.5.02.0068
Ainda que não se constatem vícios no julgado, os embargos de declaração são o instrumento hábil para prestar esclarecimentos ou acrescer fundamentos, quando necessário, complementando a decisão e aperfeiçoando a prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTAIRR 1645-02.2012.5.15.0130
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTRR 65-54.2016.5.21.0024
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRRAg 0017054-38.2023.5.16.0022
O acolhimento da pretensão recursal da parte agravante, no sentido de que o ente público seria o detentor do encargo probatório de comprovar a fiscalização efetiva das obrigações contratuais do primeiro reclamado e de que desse ônus não teria se…
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OUT 2026
TSTRR 0000877-41.2024.5.06.0313
Em relação ao requisito disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 (registro da apólice na SUSEP), esta 3ª Turma já firmou entendimento no sentido de que, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, segundo o qual é…
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