Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 86-04.2011.5.05.0201
Se diz prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 231-97.2012.5.02.0463
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do CPC, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118 de repercussão geral…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 21282-93.2017.5.04.0024
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTAIRR 20210-33.2014.5.04.0006
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTRR 1609-12.2011.5.09.0663
Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010327-57.2017.5.03.0112
A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001638-98.2022.5.02.0034
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001038-42.2025.5.11.0001
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000145-87.2019.5.02.0003
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0012576-69.2016.5.15.0083
As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão – “horas extras – cargo de confiança- art. 62, II, da CLT” e “diferenças de FGTS” - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 1001712-96.2022.5.02.0473
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição – “estabilidade provisória da gestante”- foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000939-54.2024.5.02.0320
A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de “Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores…
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OUT 2026
TSTRR 0000100-67.2024.5.12.0029
Trata-se de discussão quanto à caracterização das atividades desempenhadas pelo reclamante como serviços de inspeção e fiscalização aptos a ensejar o pagamento do adicional de 1/10 da sua remuneração, previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/57.
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OUT 2026
TSTRR 0000818-40.2022.5.21.0011
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010547-86.2023.5.15.0055
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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