Responsabilidade subsidiária: administração pública

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §7º, DA CLT, E DA SÚMULA 333 DO TST. O acolhimento da pretensão recursal da parte agravante, no sentido de que o ente público seria o detentor do encargo probatório de comprovar a fiscalização efetiva das obrigações contratuais do primeiro reclamado e de que desse ônus não teria se desincumbido, esbarra nos óbices processuais erigidos pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal, revelando a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior e com o entendimento vinculante da Suprema Corte. Incidem o teor do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. ART. 400 DO CPC. Em face da plausibilidade da violação do art. 400, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à temática. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. ART. 400 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.