Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0010208-11.2025.5.03.0082
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000730-25.2024.5.10.0015
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, verificou que o empregado exerceu funções de confiança entre dezembro de 2003 e maio de 2023.
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OUT 2026
STJProRQF no REsp 2.270.835
Definir se a concessão da pensão por morte inaugura novo prazo decadencial para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, para fins de revisão de ato administrativo praticado antes do óbito do instituidor.
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OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR 4.759
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e n. 248 do STF.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000003-58.2018.5.09.0127
Em hipóteses de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a insurgência contra a decisão que determina a inclusão de terceiros no polo passivo da execução deve ser deduzida exclusivamente por aqueles que efetivamente tiveram sua…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001415-45.2013.5.05.0342
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000963-94.2024.5.05.0036
Na hipótese em exame, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da parte reclamada pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000126-59.2025.5.14.0131
A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si…
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OUT 2026
TSTRR 1002027-23.2017.5.02.0434
Em face da plausibilidade da alegada violação do art. 950 do CC, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100506-04.2024.5.01.0482
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
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OUT 2026
TSTRR 567-09.2016.5.05.0001
Originalmente, esta Terceira Turma conheceu e negou provimento ao agravo interposto pelo segundo reclamado, confirmando a decisão monocrática proferida pelo relator, que manteve a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, nos termos da Súmula nº…
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OUT 2026
TSTRR 20972-38.2022.5.04.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.018.459/PR (Tema 935 da Repercussão Geral) em 12/09/2023, firmou a tese de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000558-06.2023.5.05.0194
Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto para a interposição do recurso, nos termos dos arts. 775 da CLT, 192 e 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000947-40.2023.5.12.0050
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido obscuridade, contradição e omissão – “doença ocupacional - empregado montador de carroceria na indústria automobilística - atividade laboral não enquadrada como atividade risco - nexo de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100141-61.2020.5.01.0070
O Tribunal Regional examinou a controvérsia relativa à legitimidade ativa da exequente e expôs os fundamentos pelos quais reconheceu seu enquadramento na situação jurídica definida pelo título executivo, considerando comprovados a condição de ex-funcionária…
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