Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1480-06.2011.5.03.0006
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTRR 647-64.2011.5.04.0004
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTRR 649-17.2010.5.06.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTRRAg 462-62.2019.5.07.0036
No caso, ao interpor recurso de revista, a parte transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe.
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OUT 2026
TSTRR 428-40.2014.5.04.0103
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTRR 475-93.2017.5.10.0021
Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor do exequente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, com espeque no art. 282,…
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OUT 2026
TSTRRAg 0021172-96.2024.5.04.0332
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir o óbice processual erigido pela decisão agravada, uma vez que, por tratar-se de violação de trato continuado, a Corte de origem entendeu que, não obstante transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a…
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OUT 2026
TSTRR 0024196-85.2024.5.24.0006
Em relação ao requisito disposto no art. 5º, II, Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 (registro da apólice na SUSEP), esta 3ª Turma já firmou entendimento no sentido de que, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, de referido Ato, segundo o qual é dever…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0013845-20.2023.5.15.0077
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil "relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0016591-16.2024.5.16.0005
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001195-46.2024.5.02.0045
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000131-61.2025.5.21.0010
A parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da Lei Consolidada, na medida em que deixou de transcrever o trecho do acórdão do Tribunal Regional prolatado em resposta aos embargos de declaração opostos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000183-54.2025.5.21.0011
O substabelecimento dos autos acompanha certificado de assinatura expedido pela plataforma “D4Sign”, não credenciada pela ICP-Brasil e não houve constituição de mandato tácito em relação ao advogado que realizou o protocolo eletrônico do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021347-60.2017.5.04.0001
As ofensas ao art. 5º, XXXVI e LV, somente foram levantadas no presente agravo, afigurando-se inovatórias e obstando o processamento do recurso sob as perspectivas ora invocadas.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001433-24.2011.5.06.0014
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelos Executados, por entender que a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, teria natureza interlocutória, não ensejando, por conseguinte, a…
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