Pronunciamento nominado despacho: conteúdo decisório

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRONUNCIAMENTO NOMINADO DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. TEMA N. 1.392 DO STF. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra pronunciamento da Vice-Presidência proferido no curso do sobrestamento de recurso extraordinário decorrente da vinculação ao Tema n. 1.392 do STF, no qual se concluiu não haver providência a deferir quanto ao requerimento de distinção formulado pela defesa. 1.2. A parte agravante sustenta a ausência de apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva e a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. O cabimento do agravo regimental contra o pronunciamento impugnado. 2.2. A possibilidade de acolhimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado durante o sobrestamento do recurso extraordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora denominado despacho, o pronunciamento impugnado não se limitou à prática de ato de mero expediente, apresentando, consideradas as particularidades do caso, conteúdo decisório suficiente para admitir sua impugnação pela via do agravo regimental. 3.2. A reavaliação da prisão preventiva demanda a consideração da situação processual atual, dos fundamentos concretos da medida e das circunstâncias supervenientes, não havendo, nos autos do recurso extraordinário, elementos suficientes para aferir, com a segurança necessária, a atualidade e a necessidade da custódia cautelar.

IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.