Conversão de embargos de declaração: determinação de complementação das razões recursais

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Os embargos de declaração opostos com finalidade infringente podem ser convertidos em agravo interno, facultando-se à parte recorrente a complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.

2. Regularmente intimada para adequar e complementar a fundamentação do recurso, a parte recorrente não cumpriu a determinação no prazo assinalado.

3. A ausência de complementação das razões recursais no prazo legal impede o exame do agravo interno, por inobservância do requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

4. Ademais, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos determinantes da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, notadamente a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e a impossibilidade de rediscussão, nessa via recursal, das premissas estabelecidas no acórdão embargado.

5. A reiteração de alegações de nulidade e de existência de matéria de ordem pública não é suficiente para infirmar os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo sobre o caso o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo interno não conhecido.