Ausência de cotejo analítico: regra técnica de conhecimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ.

1. A demonstração da divergência exige a realização de cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC.

2. No caso, o acórdão embargado não apreciou as matérias de fundo objeto da divergência, pois a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva e à configuração de grupo econômico foi obstada pela Súmula n. 7 do STJ, enquanto as questões relacionadas aos arts. 174 e 156, V, do CTN não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ. Inviável, portanto, a utilização dos embargos de divergência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 315 do STJ.

3. A referência à Súmula n. 83 do STJ, após o reconhecimento dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, constituiu mero reforço argumentativo, não sendo fundamento determinante para o não conhecimento das matérias de fundo. De todo modo, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a reexaminar o acerto ou desacerto da aplicação, ao caso concreto, da Súmula n. 83 do STJ, incidindo, também nessa situação, o óbice da Súmula n. 315 do STJ.

4. Agravo interno improvido.