Ausência de similitude fático-jurídica: questão não examinada no mérito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO MÉRITO. SÚMULA N. 315 DO STJ. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, visto que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas.

2. A incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento de vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que a revisão da conclusão do acórdão embargado acerca da inexistência de omissão importaria rejulgamento do recurso especial, providência incompatível com a finalidade dos embargos de divergência.

3. Não cabem embargos de divergência para rediscutir questão cujo mérito não foi examinado no acórdão embargado em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 315 do STJ.

4. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de condenação anterior em honorários advocatícios, e não sua prévia majoração. Os embargos de divergência inauguram novo grau recursal, admitindo nova incidência da norma quando deles não se conhece integralmente ou quando desprovidos e presentes os demais requisitos legais.

5. Agravo interno improvido.