Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EAREsp 2.886.702

Ausência de similitude fático-processual: inexistência de dissídio jurisprudencial atual

Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação da legislação federal e pressupõem a demonstração de soluções jurídicas distintas para a mesma questão de direito em…

• Processo Civil
• Ausência de similitude fático-processual
• +1

STJAgInt no RE nos EDcl no RMS 75.795

Fundamentação das decisões judiciais: pressupostos de admissibilidade

Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, em conformidade com os Temas n. 339 e 318 do Supremo Tribunal Federal e com a exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança.

• Direito Constitucional
• Fundamentação das decisões judiciais
• +1

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.265.863

Agravo interno

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral.

STJAgRg no RE no AgRg no RHC 216.978

Prescrição da pretensão executória: marco inicial

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 788 do STF.

• Direito Penal
• Prescrição da pretensão executória
• +5

STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.183.917

Ofensa reflexa: ausência de repercussão geral

A parte agravante sustenta que os Temas n. 660 e n. 181 do STF não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.

• Direito Constitucional
• Ofensa reflexa
• +3

STJAgRg na Pet 18.941

Notícia-crime: arquivamento em relação ao único investigado sujeito à competência originária do superior tribunal de justiça

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de vista e habilitação formulado pelo noticiante em notícia-crime.

• Direito Penal
• Notícia-crime
• +4

STJAgRg na APn 1.029

Cadeia de custódia: acesso a elementos probatórios digitais

A leitura das petições defensivas evidencia a vinculação direta do pedido à discussão da regularidade da cadeia de custódia, com fundamento expresso nos arts. 158-A e seguintes do CPP, afastando a alegação de equívoco de premissa.

• Processo Penal
• Cadeia de custódia
• +3

STJAgInt nos EAREsp 2.931.222

Processual civil

Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

• Processo Civil

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC 210.289

Repercussão geral: execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 90/STF.

• Direito Constitucional
• Repercussão geral
• +2

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.723.795

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

• Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
• Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
• +1

STJAgRg na Pet 19.030

Execução penal: cabimento restrito a acórdãos em recurso especial

Decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência por cabimento restrito a acórdãos proferidos em recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Execução penal
• +1

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC 215.884

Limites da coisa julgada: ausência de repercussão geral

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…

• Direito Constitucional
• Limites da coisa julgada
• +1

STJAgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.754.659

Interposição de dois recursos contra a mesma decisão

O acórdão impugnado confirmou a decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF. A parte recorrente interpôs embargos de declaração e, posteriormente, agravo interno contra a mesma decisão.

• Processo Civil
• Interposição de dois recursos contra a mesma decisão
• +2

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 1.018.053

Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial.

• Processo Penal
• Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
• +2

STJEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.109.181

Aplicação do rito da repercussão geral: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.

• Direito Constitucional
• Aplicação do rito da repercussão geral
• +3