Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.292.111
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.198.193
Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada que, nos termos do art. 1.022 do CPC, se destinam a (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.251.800
A controvérsia acerca da legitimidade da cobrança de tarifa de água pelo regime de economias, em imóvel com mais de uma unidade de consumo servida por único hidrômetro, foi solucionada pelo Tribunal de origem mediante a interpretação do art. 4º, § 1º, do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.647.642
O exame de compatibilidade da lei local apontada em face de lei federal tem natureza constitucional, tal qual a interpretação de tese jurídica firmada em precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 3.106.836
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que os valores indevidamente pagos a servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, são passíveis de devolução, não havendo falar em boa-fé a amparar…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.497
Conquanto seja cabível a concessão de gratuidade de justiça nesta instância recursal, percebe-se que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, haja vista que o recurso de agravo interno não…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.993
A alteração das premissas fáticas fixadas pela Corte local para reconhecer cerceamento de defesa exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.240.820
Na espécie, a pretensão que demanda revisão da moldura fático-probatória firmada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se confundindo com revaloração jurídica de fatos incontroversos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.014
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF, diante de recurso especial manejado diretamente contra decisão monocrática do relator no Tribunal estadual.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.072.050
A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.224.811
Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.252.724
Não há nulidade no julgamento monocrático quando a decisão se apoia em jurisprudência consolidada do STJ, ficando eventual alegação de ofensa à colegialidade superada pela submissão da matéria ao órgão colegiado mediante agravo interno.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.966
"Inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida".
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.163.923
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o reclamo não abrange todos eles, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.023
Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não analisou as questões, ainda que implicitamente, sob o enfoque dos citados dispositivos legais, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
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