Existência de relação jurídica de responsabilidade tributária entre a parte embargante e a união

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE A PARTE EMBARGANTE E A UNIÃO. CARACTERIZADA PELA SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS EM DETRIMENTO DA UNIÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na espécie, a pretensão que demanda revisão da moldura fático-probatória firmada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se confundindo com revaloração jurídica de fatos incontroversos.

2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o acórdão paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

3. Agravo interno desprovido.