Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.161.927
A negativa de seguimento do recurso especial, fundada em precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo, desafia o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, exaurindo a competência desta Corte Superior para o exame da matéria.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.112
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.123
Em recurso especial, é vedado o reexame de matéria fático-probatória para modificar premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de título executivo e da alegada violação à coisa julgada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.256.661
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.291.973
Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não analisou as questões, ainda que implicitamente, sob o enfoque dos citados dispositivos legais, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.024.699
Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.198.042
Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.248.233
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a responsabilidade do agente marítimo quanto à penalidade aplicada com fundamento no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.748.463
O Tribunal recorrido inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 desta Corte Superior, tanto para a admissão pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.679
Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo interno.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.147.113
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.287
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.636.259
No recurso especial, o insurgente defendeu o direito à concessão do benefício da gratuidade judiciária.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.240.601
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.256.799
Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo com matéria afetada - Tema n. 1.390/STJ.
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