Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.157.394

Cumprimento de sentença: improcedência de ação declaratória de inexistência de débito

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido…

• Direito Administrativo
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 3.210.012

Servidor público: militar temporário

A pretensa modificação do julgado, no sentido de constatar eventual quadro de incapacidade para atividades militares e/ou civis, bem como de invalidez, necessariamente, exige o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STJAgInt no AREsp 3.236.796

Negativa de prestação jurisdicional: omissão ausente

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.289.090

Acórdão do tribunal de contas da união: prescrição

Em recurso especial, a análise dos marcos interruptivos da prescrição prevista na Lei 9.873/1999 exige reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

• Direito Administrativo
• Acórdão do tribunal de contas da união
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.966.132

Irdr: sobrestamento

Julgados os recursos especial ou extraordinário interpostos contra o acórdão do IRDR, cessa a suspensão dos processos afetados, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado.

• Processo Civil
• Irdr
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.187.639

Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas

Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada que, nos termos do art. 1.022 do CPC, se destinam a (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

• Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas
• Acórdão embargado devidamente fundamentado

STJAgInt no REsp 2.247.648

Taxa de controle e fiscalização ambiental: tcfa

A análise da tese recursal demanda o exame direto do conteúdo e alcance da Portaria IBAMA 260/2023, ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de lei federal para os fins do art. 105, III, da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza…

• Direito Tributário
• Taxa de controle e fiscalização ambiental
• +5

STJAgInt no REsp 2.280.729

Descumprimento do princípio da dialeticidade

A decisão agravada determinou o retorno dos autos ao Tribunal recorrido para que, após o julgamento definitivo da AR 6.436/DF pelo Supremo Tribunal Federal, seja realizado o juízo de adequação do acórdão recorrido em conformidade com o que vier a ser…

• Processo Civil
• Descumprimento do princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.188.787

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC

A Corte recorrida dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

• Processo Civil
• Alegada violação ao art. 1.022 do CPC

STJAgInt no AREsp 3.108.491

Desobediência ao princípio da dialeticidade: inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., do ristj

O agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e, por consequência, não pode ser conhecido.

• Processo Civil
• Desobediência ao princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no REsp 2.136.932

Exercício do poder de polícia ambiental desatrelado da competência para licenciar

Verificada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgamento da apelação é possível conceder efeitos infringentes ao julgamento dos embargos de declaração, alterando o entendimento original, inexistindo ofensa à lei ao assim fazer.

• Direito Ambiental
• Fato incontroverto
• +5

STJAgInt no REsp 2.274.227

Legitimidade para cumprimento individual de título coletivo

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o colegiado de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

• Direito Administrativo
• Legitimidade para cumprimento individual de título coletivo
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.163.271

Execução fiscal: ajuizamento em face de pessoa falecida anteriormente

A decisão monocrática foi devidamente motivada, tendo solucionado a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não se podendo falar que incorreu em violação ao dispositivo invocado apenas pelo fato de ter o aresto impugnado…

• Processo Penal
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.633.263

Agravo interno no agravo em recurso especial

Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade…

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.086.900

Crédito fiscal: iCMS

O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula n. 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

• Direito Tributário
• Crédito fiscal
• +5