Servidora pública: cumprimento individual de sentença coletiva

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2. No caso em análise, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão foi claro e coerente ao concluir pela ilegitimidade ativa da parte insurgente para promover a execução individual da sentença da ação coletiva n. 6.542/2005, por não ser esta "integrante da categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo proposto pelo SINTSEP" (e-STJ, fls. 241-242).

3. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação.

4. Agravo interno desprovido.