Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.924
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o reclamo não abrange todos eles, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.032
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, somada à deficiência na fundamentação apresentada, atrai a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.723
As teses relativas ao julgamento extra petita, à extrapolação do efeito devolutivo e à distribuição do ônus da prova, tal como deduzidas no recurso especial e renovadas no agravo interno, não foram enfrentadas na origem, o que configura ausência de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.232
Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.877
Nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.285.968
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.169.044
A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.095.890
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.237.819
A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para autorizar a penhora das receitas de aluguel com vistas à amortização da dívida em execução fiscal, reconhecendo a validade da comunicação do juízo da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.242
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.125.873
A decisão agravada não conheceu do recurso, com fundamento na intempestividade do recurso especial e na irregularidade da representação processual, com a aplicação da Súmula 115/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.134.851
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da relevância dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.552
No caso, não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, não se podendo…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.622.256
Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.082.145
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
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