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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.244.553
Cumprimento individual de sentença coletiva: servidor
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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- Cumprimento individual de sentença coletiva
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