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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.077.911
Violação do artigo 1.022 do CPC/2015: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
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