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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.818.941
Incidência: matéria de ordem pública
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Incidência
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