Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.818.941

Incidência: matéria de ordem pública

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Incidência
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.119.843

Não ocorrência: cessão de crédito

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.922.113

Acórdão recorrido: fundamentos inatacados

A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Acórdão recorrido
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.048.607

Vícios do art. 1.022 do CPC: reintegra

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.083.183

Preclusão: legislação local

Incide a preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo interno consoante entendimento fixado no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.322.308

Não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.226.148

Desapropriação indireta: prescrição da pretensão indenizatória

O ajuizamento de ação possessória anterior pelo titular do domínio não constitui causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta, por se tratar de pretensões distintas.

  • Processo Civil
  • Desapropriação indireta
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.940.812

Deficiência na fundamentação: impossibilidade

É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Deficiência na fundamentação
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.955.941

Decisão de admissibilidade: impugnação genérica

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…

  • Processo Civil
  • Decisão de admissibilidade
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.792.603

Alegações genéricas: excesso de penhora afastado

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.280.024

Desapropriação indireta: incidência

Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…

  • Processo Civil
  • Desapropriação indireta
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.835.410

Demora na ligação de energia elétrica: ato ilícito

O Tribunal de origem reconheceu que a demora na ligação da energia elétrica configurou ato ilícito, com base na análise das provas documentais constantes dos autos.

  • Processo Civil
  • Demora na ligação de energia elétrica
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.158.657

Não ocorrência: execução fiscal

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade,…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.797.650

Omissão e contradição: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Omissão e contradição
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.019.712

Advogada subscritora: cadeia de procurações e substabelecimento

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo considerado inexistente o recurso subscrito por advogado sem…

  • Processo Civil
  • Advogada subscritora
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.