Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.061.369

Organização criminosa: prisão preventiva

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

  • Direito Penal
  • Organização criminosa
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no REsp 2.168.998

Seguro de vida em grupo: competência da justiça estadual

Embargos de declaração opostos por ex-empregador contra acórdão da Terceira Turma que, ao dar provimento a recurso especial, reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida…

  • Processo Civil
  • Seguro de vida em grupo
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 1.817.235

Revisão de aposentadoria complementar: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF), da impossibilidade de análise de matéria constitucional…

  • Direito Civil
  • Revisão de aposentadoria complementar
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.526.820

Depósitos judiciais: correção monetária

Agravo interno interposto por exequentes contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, em cumprimento de sentença no qual houve depósito…

  • Processo Civil
  • Depósitos judiciais
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.718.484

Contrato de seguro de transporte de carga: inovação recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do apelo nobre com fundamento nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Contrato de seguro de transporte de carga
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no REsp 2.229.282

Gravação ambiental por réu colaborador: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo defensivo manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em apelação criminal relativa à condenação pelos…

  • Processo Penal
  • Gravação ambiental por réu colaborador
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.347.773

Vícios de construção: prazo de garantia e prescrição

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, em face de acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação de obrigação de fazer…

  • Direito Civil
  • Vícios de construção
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.149.306

Vícios do art. 619 do CPP: correção de erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial manejado por condenado pelo delito de corrupção ativa.

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP
  • +1

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no RMS 73.048

Impetração contra ato judicial: inadequação da via eleita

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se buscava afastar decisão que reconheceu a inadequação da via mandamental para impugnar ato judicial que…

  • Processo Civil
  • Impetração contra ato judicial
  • +3

22

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.759.438

Omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu dos recursos especiais em agravos, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 284 do STF, deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e ausência de cotejo analítico.

  • Direito Civil
  • Omissão e contradição

22

ABR 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.113.881

Inocorrência de omissão ou contradição: tráfico transnacional de drogas

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que conheceu em parte de recurso especial interposto em ação penal por tráfico transnacional de drogas, e, na extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Inocorrência de omissão ou contradição
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.217.385

Omissão e negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento implícito

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por afastar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e por ausência de prequestionamento dos arts. 47 e 52, II, da Lei…

  • Direito Empresarial
  • Omissão e negativa de prestação jurisdicional
  • +2

22

ABR 2026

STJAgRg nos EDcl no AgRg no REsp 2.242.165

Deficiência de fundamentação: ausência de indicação de dispositivos legais violados

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não analisou as teses relativas à dosimetria da pena e ao perdimento de bens, por incidência da Súmula n. 284 do STF, diante da…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.