Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.079.823

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. dosimetria da pena. inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. ausência de flagrante ilegalidade. exasperação da pena-base fundada na…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

22

ABR 2026

STJAREsp 3.018.305

Rescisão contratual: cobrança

Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à suficiência dos cálculos apresentados pelo locador, bem como à inexistência de inépcia da petição inicial por esse motivo, sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos…

  • Direito Imobiliário
  • Rescisão contratual
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.170.919

Decisão colegiada: não cabimento

Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática.

  • Decisão colegiada
  • Não cabimento
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.959.945

Usucapião: requisitos

Controvérsia acerca do cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão da propriedade por meio da usucapião.

  • Processo Civil
  • Usucapião
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.000.537

Execução fiscal: dívida ativa

No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido, bem como o agravo em recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgRg no REsp 2.260.809

Apropriação indébita previdenciária: continuidade delitiva

A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, ajustando a dosimetria conforme o número de competências mensais apuradas, sendo…

  • Processo Penal
  • Apropriação indébita previdenciária
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 3.139.701

Fator previdenciário: negativa de seguimento ao recurso especial

"Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos…

  • Processo Civil
  • Fator previdenciário
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.775.355

Impugnação específica: fundamentos dependentes ou fundamento único

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro.

  • Impugnação específica
  • Fundamentos dependentes ou fundamento único

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.020.860

Servidor público: verbas

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.032.186

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +1

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.211.036

Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes

Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:

  • Alegações de vícios no acórdão embargado
  • Vícios inexistentes
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.940.800

Cumprimento de sentença: obrigação de fazer

No julgamento do Tema n. 1.296/STJ, firmou-se a tese de que: "A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.