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ABR 2026
STJAgRg no HC 1.079.823
Tráfico de drogas: dosimetria da pena
Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. dosimetria da pena. inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. ausência de flagrante ilegalidade. exasperação da pena-base fundada na…
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