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ABR 2026
STJAgRg no RHC 211.840
Nulidade processual por ausência de intimação pessoal eficaz
A mera alegação de deficiência da defesa técnica, em contexto em que o acusado foi assistido por advogado constituído e, posteriormente, pela Defensoria Pública, somente gera nulidade se demonstrado prejuízo concreto, nos termos da Súmula n. 523 do STF.
- Processo Penal
- Nulidade processual por ausência de intimação pessoal eficaz
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