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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgRg no RHC 211.840

Nulidade processual por ausência de intimação pessoal eficaz

A mera alegação de deficiência da defesa técnica, em contexto em que o acusado foi assistido por advogado constituído e, posteriormente, pela Defensoria Pública, somente gera nulidade se demonstrado prejuízo concreto, nos termos da Súmula n. 523 do STF.

  • Processo Penal
  • Nulidade processual por ausência de intimação pessoal eficaz
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.236.399

Contrato administrativo: prescrição parcial

Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Contrato administrativo
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.920.764

Litisconsórcio facultativo: vícios do art. 1022 do CPC ausentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, não conheceu do agravo voltado contra decisão de inadmissão de recurso especial em que…

  • Processo Civil
  • Litisconsórcio facultativo
  • +1

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.983.317

Ausência de vício do art. 1.022 do CPC: pretensão de rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos…

  • Processo Civil
  • Ausência de vício do art. 1.022 do CPC
  • +1

22

ABR 2026

STJREsp 2.132.828

Negativa de prestação jurisdicional: razões genéricas

Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão ou carência de fundamentação, restringindo-se a alegações genéricas.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

ABR 2026

STJHC 1.067.535

Execução penal: indulto coletivo

O indulto é prerrogativa do Presidente da República e o Decreto Presidencial concessivo deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão da competência exclusiva prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.980.279

Prova: indeferimento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

  • Processo Civil
  • Prova
  • +5

22

ABR 2026

STJREsp 2.213.873

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão estadual que negou provimento à apelação da vendedora e manteve sentença de parcial procedência.

  • Direito Civil
  • Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
  • +5

22

ABR 2026

STJHC 1.066.339

Execução penal: estabelecimento penal federal

O diretor do estabelecimento penal federal detém competência disciplinar para instaurar e conduzir procedimento de apuração de falta disciplinar, classificar a conduta e aplicar sanções de sua alçada, submetendo a falta de natureza grave ao Juízo da execução…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.030.724

Tráfico de drogas: cadeia de custódia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

22

ABR 2026

STJREsp 2.258.036

Corrupção passiva majorada: crime contra a administração pública

Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em apelação criminal, reformou sentença condenatória e absolveu…

  • Direito Penal
  • Corrupção passiva majorada
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.940.102

Contradição: inexistente

A contradição que rende ensejo à oposição de aclaratórios é aquela interna do julgado, somente se verificando quando, no contexto do próprio acórdão embargado, estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não…

  • Contradição
  • Inexistente
  • +4

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