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ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.140.093
Interesse de incapaz: ausência de abertura de vista ao ministério público
Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, além da correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.
- Processo Civil
- Interesse de incapaz
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