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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJRCD no HC 1.071.116

Estupro de vulnerável: materialidade

No caso, a vítima afirmou, com firmeza, a ocorrência de conjunção carnal, narrando todo o abuso sexual sofrido ao longo dos anos pelo réu, que é seu primo, na residência da avó materna comum, onde ela residia juntamente com sua mãe, inicialmente…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

22

ABR 2026

STJRCD no HC 1.047.709

Recebimento como agravo regimental: fungibilidade recursal

Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal…

  • Direito Penal
  • Recebimento como agravo regimental
  • +5

22

ABR 2026

STJEDcl no REsp 2.218.771

Alegada omissão: rediscussão da matéria decidida

Embargos de declaração opostos contra decisão que, ao apreciar agravo interno, não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a possibilidade de usucapião sobre área sem matrícula…

  • Processo Civil
  • Alegada omissão
  • +2

22

ABR 2026

STJRCD no AgRg no HC 1.059.861

Instrução deficiente

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

  • Instrução deficiente

22

ABR 2026

STJAREsp 2.718.997

Execução de título extrajudicial: alongamento de dívida rural

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices de ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, ausência de vulneração ao art. 5, I, da Lei n. 9.138/1995, e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +1

22

ABR 2026

STJAREsp 3.116.531

Citação de artigos

Para a jurisprudência do STJ, "o argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das…

  • Processo Civil
  • Citação de artigos

22

ABR 2026

STJAREsp 2.576.225

Desconsideração da personalidade jurídica: requisitos

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).

  • Processo Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +2

22

ABR 2026

STJREsp 1.762.175

Cooperativa de trabalho médico: unimed

Não se configura violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada e completa, os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Cooperativa de trabalho médico
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.069.315

Contrato bancário: juros remuneratórios

De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre…

  • Direito Civil
  • Contrato bancário
  • +5

22

ABR 2026

STJREsp 2.204.919

Validade de procuração assinada eletronicamente: certificação icp-brasil

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a validade de documentos processuais assinados eletronicamente depende de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme previsto na Medida Provisória n.…

  • Processo Civil
  • Validade de procuração assinada eletronicamente
  • +2

22

ABR 2026

STJREsp 2.198.697

Previdência privada: execução

Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo.

  • Processo Civil
  • Previdência privada
  • +5

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