Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.166.359
Os Embargos de Declaração, enquanto meio de impugnação judicial de fundamentação vinculada, são cabíveis se presente uma das quatro hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam:
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.074.551
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.192.326
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.934.549
Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado desfavorável à…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.264.366
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em decorrência da relação de consumo, não se aplica a regra geral de ausência de solidariedade entre as empresas consorciadas no caso de responsabilidade, ante a previsão do art. 28,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.194
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.597
Apesar de o recorrente informar que a suposta omissão persistiu, mesmo após a oposição dos declaratórios, e que a matéria seria capaz de influenciar na decisão, não indicou - de forma precisa - como essa análise alteraria o resultado alcançado pelo…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.567.581
A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.150.150
Segundo dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa 2.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.153.292
Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.727
O mandado de segurança foi impetrado contra ato consubstanciado na exclusão das impetrantes do concurso público para provimento de vagas ao cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes da Policial Militar do Estado de Roraima - QPCPM.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.322
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à ocorrência de preclusão e à ofensa à coisa julgada em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública .
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.428
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedente.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.960.476
"Sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem específica demonstração da relevância delas para o deslinde da controvérsia, a afirmação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.852.100
Além do fundamento de natureza infraconstitucional - amparado em leis federais e na interpretação do regulamento estadual de ICMS - o acórdão possui fundamentos constitucionais autônomos aptos sustentar a conclusão, baseados na repartição constitucional de…
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