TSTEmb-RRAg 21380-43.2015.5.04.0026
Execução: interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Correção monetária e juros aplicáveis às contribuições previdenciárias
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Execução Previdenciária
- Taxa SELIC
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 49 E ADIS 5867 E 6021. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Subseção, firme no sentido de que a atualização monetária das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 49 e ADIs 5867 e 6021. Recurso de embargos não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Execução Previdenciária; Taxa SELIC; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Comissões; Preclusão / Coisa Julgada