TSTAg-E-ED-ARR 31800-68.2008.5.15.0084
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado
- Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 894, § 2º, da CLT)
- Duração do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Direito Coletivo
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO INDEFERIDO EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO DSR AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONFORME PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SISTEMÁTICA MANTIDA PELA EMPREGADORA APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À OJ 322 DA SDI-I DO TST E À SÚMULA 277 DO TST NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Periculosidade; Direito Coletivo; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Adicional; Compensação