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ABR 2026
TSTAg-E-RR 1048-96.2019.5.17.0141
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
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