Apelo não admitido pela presidência da turma com fundamento na oj nº 378 da SBDI-1 do TST

AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. APELO NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA COM FUNDAMENTO NA OJ Nº 378 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de embargos de divergência, disciplinado no art. 894, II, da CLT e 258 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, somente é cabível em face das decisões colegiadas das Turmas do TST, sendo inadmissível com o fim de impugnar decisão unipessoal. Nesse sentido, OJ nº 378 da SbDI-1 do TST. II. Nesse contexto, não pairando dúvida razoável quanto ao não cabimento do recurso de embargos interposto em face de decisão unipessoal, resta configurado o erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.