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ABR 2026
STFARE 1.593.988 AgR
Corrupção passiva: alegação de ofensa ao inc. IX doart
Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. processo penal. corrupção passiva. alegação de ofensa ao inc. IX doart. 93 da constituição da república. inexistência de repercussão geral: tema 339. aplicação de repercussão geral na origem: temas…
- Processo Penal
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