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ABR 2026
STFARE 1.390.432 AgR-ED-ED
Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado
Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (art. 337 do RISTF) está configurada no caso dos autos, já que, no acórdão embargado, foram abordados, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate para o deslinde da…
- Rediscussão da causa
- Determinação de baixa imediata dos autos
