Jurisprudências
STFARE 1.595.692 AgR
Denunciação caluniosa: tentativa
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Denunciação caluniosa
- Tentativa
- Afirmação de ofensa ao inc. IX do art. 93 da constituição da república
- Inexistência de repercussão geral: tema 339
- Matérias decididas pelo supremo tribunal federal no RHC n. 208.279
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVA. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 339. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE ABOLITIO CRIMINIS: IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RHC N. 208.279. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.