28
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl na HDE 4.508
Juízo meramente delibatório: requisitos formais cumpridos
Ao Superior Tribunal de Justiça, na homologação da sentença estrangeira, não é permitido adentrar no mérito das questões decididas pelo Juízo estrangeiro, porquanto, exercendo apenas o juízo de delibação, o STJ poderá tão somente analisar se estão…
- Processo Civil
- Juízo meramente delibatório
- +3
