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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

28

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl na HDE 4.508

Juízo meramente delibatório: requisitos formais cumpridos

Ao Superior Tribunal de Justiça, na homologação da sentença estrangeira, não é permitido adentrar no mérito das questões decididas pelo Juízo estrangeiro, porquanto, exercendo apenas o juízo de delibação, o STJ poderá tão somente analisar se estão…

  • Processo Civil
  • Juízo meramente delibatório
  • +3

28

ABR 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.822.853

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: gratuidade de justiça

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 188 e 660 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Negativa de seguimento a recurso extraordinário
  • +5

28

ABR 2026

STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.288.167

Omissões apontadas: efeitos infringentes

Segundos embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por considerar não demonstrado o dissídio interpretativo alegado pela insurgente.

  • Processo Civil
  • Omissões apontadas
  • +2

28

ABR 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.873.725

Regra técnica de admissibilidade do agravo

Agravo interno interposto contra decisão que considerou incabíveis embargos de divergência, por considerar incidentes as Súmulas n. 315/STJ ("Não cabem embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial.") e 168/STJ…

  • Processo Civil
  • Regra técnica de admissibilidade do agravo
  • +1

28

ABR 2026

STJAgInt nos EAREsp 1.366.930

Não cabimento: incidência

Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168 do STJ).

  • Processo Civil
  • Não cabimento
  • +5

28

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.632.546

Peticionamento eletrônico: arquivo corrompido

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de retificação da certidão de trânsito em julgado contida nos autos e o processamento regular do recurso extraordinário.

  • Peticionamento eletrônico
  • Arquivo corrompido
  • +1

28

ABR 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.693.546

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

28

ABR 2026

STJEDcl na APn 623

Omissão: não ocorrência

N os termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração visam sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, bem como a suprir omissão porventura existentes no julgado, sendo vedada a rediscussão da matéria.

  • Omissão
  • Não ocorrência
  • +3

28

ABR 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.294.224

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 661 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Interceptação telefônica
  • +4

28

ABR 2026

STJAgInt nos EREsp 1.993.941

Honorários advocatícios: impossibilidade

Na sentença, os embargos à execução foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgá-los procedentes, declarando a insubsistência do crédito tributário exequendo no executivo fiscal subjacente.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

28

ABR 2026

STJAgInt na Pet 18.609

Não cabimento

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos tão somente em sede de recurso especial.

  • Não cabimento
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

28

ABR 2026

STJEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.997.401

Ausência de vícios: impossibilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da intempestividade.

  • Ausência de vícios
  • Impossibilidade
  • +2

28

ABR 2026

STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.453.188

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

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