Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10418-93.2021.5.15.0106
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11404-51.2019.5.15.0095
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001379-04.2016.5.02.0038
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 21398-90.2017.5.04.0027
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10130-62.2023.5.03.0025
Ausente a sucumbência da parte ora agravante, carece-lhe o devido interesse recursal . Agravo conhecido e desprovido .
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 100384-02.2019.5.01.0244
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se acolher os embargos de declaração para, sanando o vício, imprimir efeito modificativo ao julgado.
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OUT 2026
TSTRR 20280-86.2020.5.04.0023
O Tribunal Pleno, no julgamento do Tema 167 da Tabela do IRR, fixou a tese jurídica de que "A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20999-07.2020.5.04.0011
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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OUT 2026
TSTRR 58400-44.2009.5.03.0111
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 82800-26.2009.5.02.0055
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100783-76.2019.5.01.0035
Tem-se que, nos termos da OJ/SBDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, e não quando há necessidade de se…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 24841-22.2018.5.24.0071
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11180-09.2019.5.03.0173
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 10640-92.2019.5.15.0086
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAIRR 11229-63.2022.5.15.0059
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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