Rito sumaríssimo: participação nos lucros e resultados

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. TEMA 167 DA TABELA DO IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno, no julgamento do Tema 167 da Tabela do IRR, fixou a tese jurídica de que "A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial". 2. No caso , o col. Tribunal Regional confirmou a r. sentença que deferiu ao autor diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados", decorrentes da gratificação semestral. Para tanto, registrou: " De acordo com as normas coletivas que regem a vantagem Participação nos Lucros e Resultados (v. g. IDs. ef1c420 e b13e0d7), tal verba deve ser apurada, dentre outros critérios, sobre verbas fixas de natureza salarial (grifei), entre as quais se encontram, à evidência, as gratificações semestrais." 3. Sua decisão regional se encontra em conformidade com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte Superior, pelo que não há transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.