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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20999-07.2020.5.04.0011

Execução: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/17. 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada

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