TSTAg-AIRR 20999-07.2020.5.04.0011
Execução: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Negativa de prestação jurisdicional
- Correção monetária dos débitos trabalhistas
- Juros
- Correção Monetária
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/17. 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada