TSTAg-AIRR 82800-26.2009.5.02.0055
Segundo recurso contra a mesma decisão: preclusão consumativa
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Segundo recurso contra a mesma decisão
- Preclusão consumativa
- Princípio da unirrecorribilidade
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Décimo Terceiro Salário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Décimo Terceiro Salário; Anotação / Baixa / Retificação; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Multa Cominatória / Astreintes