Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 10640-92.2019.5.15.0086
Ente Público: fazenda Pública
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Ente Público
- Fazenda Pública
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Fazenda Pública; Ônus da Prova